1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao CuidAí, um ecossistema digital de assistência e gestão de cuidados de saúde desenvolvido pela Lobo Criações Digitais ("Nós", "Nossa" ou "Desenvolvedora").

Ao criar uma conta, instalar o aplicativo mobile (Android) ou utilizar o Dashboard Web, você ("Usuário" ou "Cuidador") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.

2. Isenção de Responsabilidade Médica (Aviso Legal Importante)

O aplicativo CuidAí é uma ferramenta de organização de rotina, controle de horários de medicamentos, registro de histórico e apoio à comunicação entre familiares e cuidadores.

• Não substituição médica: As informações organizadas no aplicativo ou resumos gerados por Inteligência Artificial (Google Gemini) têm caráter exclusivamente informativo e educativo, não substituindo o diagnóstico, tratamento ou orientação de um médico ou profissional de saúde qualificado.
• Situações de Emergência: Em caso de emergência médica ou mal-estar grave do assistido, entre em contato imediatamente com os serviços de resgate (SAMU 192 ou pronto-socorro mais próximo).
• Responsabilidade pelas Dosagens: É de inteira responsabilidade do Usuário cadastrar corretamente a dosagem, nome e horários prescritos pelo médico da pessoa assistida.

3. Elegibilidade e Cadastro de Conta

• Maioridade: O CuidAí é destinado ao uso por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil.
• Cadastro de Pessoas Assistidas: O Usuário declara possuir autorização legal, parentesco ou atribuição de curadoria para gerenciar e cadastrar dados de saúde da pessoa assistida.
• Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados durante o cadastro.
• Guarda de Credenciais: A segurança da senha e PIN de acesso é de responsabilidade do Usuário. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O CuidAí oferece diferentes modalidades de serviço (Grátis, Cuidador e Família):

4.1 Modalidade Gratuita e Planos Pagos

• Plano Grátis: Permite a gestão de 1 pessoa assistida com limites funcionais descritos na landing page.
• Planos Pagos (Cuidador e Família): Concedem recursos expandidos, gestão de múltiplos assistidos, OCR de receitas e IA avançada.

4.2 Faturamento e Cobrança

Os pagamentos são processados com segurança por meio de parceiros homologados (Stripe na Web e Google Play Billing no Android).

• Renovação Automática: As assinaturas mensais ou anuais renovam-se automaticamente ao término de cada período, a menos que o cancelamento seja solicitado antes da data de renovação.
• Garantia de 7 Dias (CDC): Conforme o Artigo 49 do CDC, o cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias garante o reembolso de 100% do valor pago. Consulte os detalhes em nossa Política de Reembolso.

5. Recursos de Inteligência Artificial (Google Gemini)

O CuidAí integra a API do Google Gemini para auxiliar na interpretação de relatórios, resumos do diário do cuidador e leitor OCR de receitas médicas.

• O uso da IA é ativado apenas por ação voluntária do Usuário.
• A Inteligência Artificial pode cometer equívocos (alucinações). Todas as leituras de receitas por imagem devem ser conferidas com o documento físico antes da ministração de qualquer medicamento.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao CuidAí (incluindo marca, logotipo, código-fonte, layout visual, banco de dados e marcas registradas) pertencem exclusivamente à Lobo Criações Digitais.

É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, descompilação ou distribuição não autorizada do software sem prévia autorização por escrito.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde realizados pelo CuidAí atende rigorosamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para mais informações sobre como seus dados são coletados, armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento para refletir melhorias no aplicativo ou adequações legais. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou no próprio aplicativo.

9. Canal de Atendimento e Suporte